Processo 0807140-83.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807140-83.2024.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA ANULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara
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