Processo 0807142-40.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807142-40.2021.4.05.8300 APELANTE: BRASFESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA, DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRASFESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA. e outros (identificador 7782001), com fundamento no art. 105, III, "a", da Co
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