Processo 0807146-29.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807146-29.2025.4.05.8400 AUTOR: IVA BEZERRA DA COSTA SANT ANA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO do(a) REU: PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ - RN16624 SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCR
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