Processo 0807148-36.2025.8.12.0101

Tratam-se de embargos de declaração opostos por José Eduardo Coelho Costa em face da sentença de f. 97. O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de erro ou obscuridade, pois o Juizado Especial é competente para o processamento e julgamento dos feitos que versem sobre as matérias tratada

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