Processo 0807148-40.2022.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807148-40.2022.4.05.8000 APELANTE: MARCUS ANTONIO SOARES MELO, MARCUS VINICIO RAMOS LEAL, MARCUS VINICIUS DENENO, MARIA AMALIA NAVARRO DE ALBUQUERQUE MELLO, MARCOS VINICIUS FERRI TURBAY ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ANSEF (PROCESSO Nº 0002329-17.1990.4.05.8000). TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/04/1991. GRUPO DE 2.081 SERVIDORES "REMANESCENTES". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE MARCUS ANTONIO SOARES MELO E OUTROS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 924 C/C ART. 332, § 1º, DO CPC. 2. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECORRE DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0002329-17.1990.4.05.8000, TRANSITADA EM JULGADO EM 24/04/1991, QUE CONDENOU A UNIÃO A INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ASSOCIADOS DA ANSEF, BEM COMO A PAGAR-LHES AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE NOVEMBRO DE 1989 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO EM FOLHA. 3. HISTÓRICO FÁTICO-PROCESSUAL RELEVANTE: A ANSEF PROMOVEU EXECUÇÃO COLETIVA EM 20/01/1995 EM FAVOR DE 9.008 SERVIDORES; OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA DESCONSTITUIR A EXECUÇÃO, SENDO FACULTADO O SEU REINÍCIO COM CÁLCULOS AJUSTADOS; NA AC Nº 93.932-AL (1ª TURMA DO TRF5, JULGADA EM 07/03/1996), FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA ANSEF PARA A EXECUÇÃO, LIMITADA AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (RESP Nº 132.471-AL NÃO CONHECIDO PELO STJ EM 07/11/1997), A ANSEF APRESENTOU 6.927 PETIÇÕES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, AGRUPADAS EM LOTES DE CINCO E DISTRIBUÍDAS COMO EXECUÇÕES AUTÔNOMAS EM MARÇO DE 1999, QUE FORAM PROCESSADAS E CONCLUÍDAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. 4. O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO SOMENTE EM 25/06/2022 EM FAVOR DE 5 (CINCO) DOS 2.081 SERVIDORES DITOS "REMANESCENTES", MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO E MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PELA ANSEF EM RELAÇÃO AOS DEMAIS 6.927 ASSOCIADOS. A INÉRCIA EM EXECUTAR O JULGADO EM FAVOR DOS "REMANESCENTES" DECORREU DA INCAPACIDADE DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO DE COMPROVAR A FILIAÇÃO DESSES SERVIDORES À DATA DA SENTENÇA, CONFORME RECONHECIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000286-69.2018.4.05.0000 (1ª TURMA DO TRF5, JULGADO EM 23/09/2021, JÁ TRANSITADO EM JULGADO). 5. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORA APRECIADO NÃO CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA. A EXECUÇÃO PRIMITIVA NUNCA FOI EFETIVAMENTE INSTAURADA EM RELAÇÃO AOS 2.081 SERVIDORES "REMANESCENTES", PORQUANTO A ANSEF APRESENTOU…

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