Processo 0807152-04.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807152-04.2024.8.10.0024 APELANTE: RAIMUNDA ALVES SILVA ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO VALE OAB/ PI 16.037 APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ADVOGADO: PEDRO QUEIROZ OAB/CE Nº 49.244 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial p
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