Processo 0807152-67.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0807152-67.2026.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS AGRAVANTE: ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA PINTO ADVOGADO: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB PB 23937-A) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUIS
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