Processo 0807153-90.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2026 a 19 de maio de 2026. HABEAS CORPUS N.º 0807153-90.2026.8.10.0000 - PJE. Paciente: Abílio Vieira de Sousa. Impetrante: João Carlos Alves Monteles (Oab/Ma 3.485). Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/Ma. Proc De Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXECU
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