Processo 0807157-20.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807157-20.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: SOLANGE FREITAS OLIVEIRA Advogados: Patricia Dos Santos Madeira(OAB MA 29.735) e outro EMBARGADO:MUNICÍPIO DE BALSAS Procurador: Polina de Maria Dias de Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. ENQUADRAMENTO FU
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