Processo 0807160-07.2026.8.02.0000
TJAL • Mandado de Segurança Criminal
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DESPACHO Nº 0807160-07.2026.8.02.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Maceió - Impetrante: Ricardo Cavalcante Fontan Leoncio Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital – Trânsito e Auditoria Militar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Cavalcante Fontan Leôncio Silva, contra decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, proferida nos au
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