Processo 0807161-89.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807161-89.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Juarez Ferreira da Silva - Paciente: Fábio Marcos da Silva Jaime - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Juarez Ferreira da Silva, em favor de Fábio Marcos da Silva Jaime, em face de ato coator praticado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, nos

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