Processo 0807162-11.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807162-11.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cvlb Brasil S/A - Embargado: Real Minas Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER, NA QUAL SE DISCUTE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM CLÁUSULAS COMO VALOR DO ALUGUEL E ÍNDICE DE REAJUSTE.O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO DO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUSTENTANDO QUE APENAS O LOCADOR POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. BUSCA ESCLARECIMENTO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE AO INDICAR POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR NA LIDE; E(II) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANTO À FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRLIMITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOO ACÓRDÃO É CLARO AO DELIMITAR SEU ALCANCE, RESTRINGINDO-SE A RECONHECER OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDOMÍNIO, SEM DECIDIR O MÉRITO DA QUESTÃO.FINALIDADE DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOA DECISÃO APENAS DETERMINOU QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIE QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE (LITISCONSÓRCIO), NÃO AFIRMANDO, DE FORMA CONCLUSIVA, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO CONDOMÍNIO.CARÁTER PROTELATÓRIO DA PRETENSÃO RECURSALA EMBARGANTE BUSCA ANTECIPAR DISCUSSÃO DE MÉRITO AINDA NÃO DECIDIDA, O QUE DESVIRTUA A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃOO ACÓRDÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO ADEQUADA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO A ANÁLISE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. . - Advs: Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 85211/RJ) - Krishna D avila Dutra (OAB: 182495/RJ) - Roberto Passos Botelho (OAB: 54422/MG) - 319

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