Processo 0807165-71.2025.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807165-71.2025.8.14.0051 APELANTE: RAIMUNDA NEVES PEDROSO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exam
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