Processo 0807166-61.2023.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807166-61.2023.8.15.2003 RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE – JUÍZA CONVOCADA ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL APELANTE:

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