Processo 0807170-77.2025.8.14.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA PROCESSO Nº 0807170-77.2025.8.14.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: MAISA FERREIRA DE BRITO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MAISA FERREIRA DE BRITO, objetivando a reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de suposto dano ambiental ocasionado por desmat

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