Processo 0807176-58.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807176-58.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JARDIEL DOS SANTOS GOMES - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARDIEL DOS SANTOS GOMES, neste ato representado por sua genitora, FRANCYELE LETICIA CORDEIRO DOS SANTOS, em face de decisão de fls. 118/127 proferida pelo Juízo daVara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, nos autos da ação cominatória de nº 0700114-51.2026.8.
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