Processo 0807177-60.2024.8.14.0006

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0807177-60.2024.8.14.0006
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0807177-60.2024.8.14.0006, interposta pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, nos autos da Ação de Reparação por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Evidência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida pelo Estado do Pará em face de Paulo Jorge Costa Cordovil.

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