Processo 0807178-28.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807178-28.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Antônio Pimentel Cavalcante - Paciente: R. M. dos S. - Paciente: S. M. N. S. - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de reconsideração apresentado pelo advogado A.P.C. de fls. 253/254, em favor de R.M.dos.S. e S.M.N.S., contra decisão proferida em sede liminar às fls. 253/254, p
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