Processo 0807180-12.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807180-12.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: R S CALCADOS E CONFECCOES LTDA. ADVOGADOS: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 6.247), LUIS AURÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB/MA 19.140) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSC
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