Processo 0807181-95.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária (artigos 129, PU, da Lei 8.2123/91 e 98, CPC), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) esclareça e demonstre se formalizou o prévio requerimento administrativo junto ao INSS, relativo ao último benefício que lhe fora indeferido e/ou cessado, bem como se houve recusa/negativa de concessão, sem olvidar do entendimento consolidado pelo STF sobre o Tema 1196, de repercussão geral e/ou obrigatória em casos semelhantes (leading c
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