Processo 0807184-30.2023.4.05.8200

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0807184-30.2023.4.05.8200

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAutor

Advogados

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANAAdvogado

Última movimentação

TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807184-30.2023.4.05.8200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO CESAR CHACON SANTOS, ARLETE CHACON SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª

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