Processo 0807185-20.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0807185-20.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Sebastião Antônio Cassiano de Lima - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto por Sebastião Antônio Cassiano de Lima, devidamente fundamentado às fls. 1/14 dos autos, insurgindo-se contra a sentença proferida às fls. 217/221 dos autos originais, proferida pelo Juízo da 16ª
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