Processo 0807191-05.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807191-05.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Carolina Abreu Silva Pinto AGRAVADA: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO MELO COELHO Advogados: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outros Relator: Des. JORGE RA
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