Processo 0807194-66.2022.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0807194-66.2022.8.15.2002 RECORRENTES: Erivan Leandro de Oliveira ADVOGADO: Victor de Farias Lima (OAB/PB 27.876) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. Trata-se de recurso especial interpostos por ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA (ID 40177620), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Just
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