Maria das Gracas Vieira — Processo 0807196-74.2019.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807196-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. INVENTARIANTE: MARIA DAS GRACAS VIEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recursos especiais e extraordinários interpostos pela União Federal, pelo Estado de Pernambuco e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento às apelações, mantendo a condenação dos entes públicos ao fornecimento do medicamento DARATUMUMABE 1280mg associado ao BORTEZOMIBE à parte autora, portadora de Mieloma Múltiplo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em breve pesquisa realizada por esta Vice-Presidência, verificou-se que consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento da parte demandante em 2024. É o relatório. Decido. É devida a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, tendo em vista a natureza personalíssima da presente demanda, que versa sobre o fornecimento de medicamento em favor da parte autora, que veio a óbito no curso da ação. Remanesce, contudo,…