Processo 0807199-18.2025.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807199-18.2025.8.14.0028 APELANTE: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807199-18.2025.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADA: VERA LÚCIA D
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