Processo 0807199-58.2023.8.14.0005
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. PENA DE MULTA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, aplican
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