Processo 0807199-63.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807199-63.2025.8.14.0401 Despacho: Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 170216612), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/06/2026 às 10h30. Cite-se o denunciado, consignando-se n
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