Processo 0807199-68.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0868670-89.2025.8.14.0301, impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP, com
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