Processo 0807207-92.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n° 0807207-92.2022.8.10.0001 Recorrente: Dress To Clothing – Boutique Ltda. Advogado: Emerson Lima (OAB/RJ 228.662) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado
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