Processo 0807208-04.2024.8.12.0017

Vistos, em saneador. Da preliminar de falta de interesse de agir Afasto a preliminar em virtude da ausência de requerimento administrativo do pedido, eis que de acordo com entendimento consolidado no E. TJMS, é desnecessário o prévio requerimento administrativo do pedido em casos tais. Assim, enfrentando o tema, é pacífico o entendimento da jurisprudência em nossa Corte Estadual, justificando que o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art.

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