Processo 0807208-81.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado (com desconto em Reserva de Margem Consignável RMC e/ou Reserva de Cartão Consignado RCC). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão eletrônica finalizada em 24/02/2026, afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, de relatoria do Ministro Raul Araújo, cadastrados como Tema Repetitivo
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