Processo 0807209-96.2025.8.15.0331
TJPB • Consignação em Pagamento
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0807209-96.2025.8.15.0331 [Bancários] AUTOR: BRAZ CARNEIRO LOPES REU: BANCO INBURSA S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INEXISTEN
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