Processo 0807212-53.2018.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807212-53.2018.4.05.8400 APELANTE: SEVERINA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A INVENTARIANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Severina Sebastiana de Melo (constante dos autos sob o id. 4970159), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma dest
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