Processo 0807213-29.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0807213-29.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DE ARAUJO ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA (APLICAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº. 12.153/09) Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEGO DE ARAÚJO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Narra
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