Processo 0807216-39.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807216-39.2026.8.20.0000 Polo ativo JOAO PAULO SILVA COSTA Advogado(s): PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito n. 0807216-39.2026.8.20.0000 Recorrente: João Paulo Silva Costa Advogado: Dr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva – OAB/RN 9.790 Recorrido: Ministério Público Relator: D
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