Processo 0807217-37.2022.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807217-37.2022.8.10.0034 APELANTE: ROBERTO MICLOS LEDO ADVOGADO: RAMON RAMOS DE FREITAS (OAB/DF 39.483) APELADO: FRANCISCO CLOVIS MARANHÃO MAGALHÃES (SUCESSOR DE GERALDO CARVALHO MAGALHÃES) ADVOGADO: EDER CARBALLAL SOUSA (OAB/MA 16.982) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
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