Processo 0807218-14.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807218-14.2023.4.05.8100 APELANTE: PAULO NICHOLAS MESQUITA LOBO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDYPU DE OLIVEIRA LIMA - CE26949-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Paulo Nicholas Mesquita Lobo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª
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