Processo 0807218-97.2021.8.15.0331
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete - 06 - do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Infracional (Classe: 417) nº. 0807218-97.2021.8.15.0331 - Procedência/Origem: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita; Relator: O Exmo. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Representação - Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável - Art. 217 - A, § 1º, do CP); Apelante: C. E. B. S (Adv. Alberda
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