Processo 0807219-70.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de maio de 2026 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807219-70.2026.8.10.0000 Paciente: Carlos Santos Barbosa Guimarães Advogado: Jarbas Rodrigues Silva Júnior, OAB/GO 36247 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIA
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