Processo 0807219-91.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807219-91.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA - RN Advogado(s): Polo passivo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO COLETIVA. DIREITO INDI
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