Processo 0807221-68.2025.4.05.8400

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0807221-68.2025.4.05.8400

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAutor

Advogados

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIREAdvogado

ALICE BUNN FERRARIAdvogado

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRAAdvogado

Última movimentação

TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807221-68.2025.4.05.8400 APELANTE: CASSIO PEREIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO do(a) APELADO: ALICE BUNN FERRARI - DF36878

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