Processo 0807224-95.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0807224-95.2025.8.14.0039 Autor: MARCOS BENEDITO DA SILVA PEREIRA Réu: UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade em favor da declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte, cabendo ao impugnante demonstrar a existência de elementos concretos capazes de
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