Processo 0807235-84.2024.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, em saneador. Inicialmente defiro a retificação do polo passivo para fazer constar as correções apontadas em f. 87 no cadastro dos autos. Providencie-se. Da preliminar de falta de interesse de agir Afasto a preliminar em virtude da ausência de requerimento administrativo do pedido, eis que de acordo com entendimento consolidado no E. TJMS, é desnecessário o prévio requerimento administrativo do pedido em casos tais. Assim, enfrentando o tema, é pacífico o entendimento da jurisprudência em
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