Processo 0807238-77.2024.8.14.0051

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL. EMOLUMENTOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente dúvida registral e manteve a exigência de emolumentos calculados pelo maior valor legalmente previsto, considerada a totalidade dos imóveis, embora o inventário abrangesse apenas a fração i

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