Processo 0807238-98.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807238-98.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Virginio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por José Virginio da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação civil pública com pedido de tu
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