Processo 0807239-02.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Processo n.º: 0807239-02.2024.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: Caio Angelo Santos Alves ADVOGADO: Jessica Sousa Vicente APELADO: Ministério Público da Paraiba Ementa: DIREITO PENAL E
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