Processo 0807239-87.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807239-87.2023.4.05.8100 APELANTE: VANDIK RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARION SILVEIRA - SC9960 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDIK RODRIGUES SAMPAIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 01/12/2022, nos autos do RE 1.276.977
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