Processo 0807240-53.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807240-53.2025.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MARIA EDUARDA GALDINO DO NASCIMENTO REU: JOSENILDO DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPEN
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