Processo 0807242-03.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807242-03.2020.8.10.0040 – SÃO LUÍS Apelante: Kherlilson Diego Oliveira Garcia Advogados: Dr. Oziel Vieira Da Silva (OAB/MA 3303) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mateus Silva Lima Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO L
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